O que a proposta faz
O projeto cria regras para sistemas de inteligência artificial (IA) de alto impacto, isto é, aqueles que podem afetar direitos fundamentais, decisões administrativas, crédito, emprego, benefícios públicos, segurança pública, saúde, educação, processos judiciais ou discriminar grupos protegidos. Esses sistemas teriam de ser cadastrados em um registro público mantido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, órgão que zela pela proteção de dados pessoais) antes de serem usados, e precisariam passar por uma avaliação prévia de seus efeitos sociais e jurídicos, chamada Avaliação de Impacto Sociojurídico (AISJ). A proposta também exige registros que não podem ser alterados (logging imutável, histórico de eventos protegido contra mudanças), explicações e meios de contestação para quem é atingido, e revisão por pessoa humana em decisões importantes. Ela altera ainda a lei de proteção de dados, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a lei do processo administrativo federal. O governo teria 180 dias para regulamentar a lei. Segundo o autor, a proposta busca tornar essas decisões auditáveis e com responsáveis identificados, sem proibir a tecnologia.
O que muda na prática
- Sistemas de alto impacto devem ser cadastrados em registro público da ANPD antes de serem usados, e os que já estão em operação têm 12 meses para isso.
- Antes do cadastro, é obrigatório fazer uma avaliação prévia dos efeitos sociais e jurídicos, com resumo aberto a consulta pública por pelo menos 30 dias.