Dispõe sobre transparência e conduta comercial na diferenciação de preços entre vendas à vista e a prazo e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 906/26, e do PL 1231/26, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1231/2026 a esta proposição.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Pronta para Pauta