O que a proposta faz
O projeto muda a lei que criou o Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública), banco nacional de dados sobre segurança pública. A ideia central é fazer com que estados, Distrito Federal e municípios enviem dados de segurança de forma regular, padronizada e no prazo, e ligar esse envio ao dinheiro que recebem do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública, fundo federal que financia ações da área). Quem enviar os dados corretamente terá prioridade na distribuição desses recursos. Quem atrasar ou errar o envio fica sujeito a sanções previstas em lei, mas antes deve receber orientação e prazos para se regularizar, e cortes de repasses só seriam usados em último caso, com direito de defesa. Segundo o autor, a medida busca melhorar a qualidade dos dados, permitir políticas baseadas em evidências e fortalecer o controle social.
O que muda na prática
- Estados, Distrito Federal e municípios passam a enviar dados de segurança todo mês, de forma eletrônica e padronizada, até o décimo dia útil do mês seguinte.
- Enviar dados regularmente e com qualidade passa a ser critério obrigatório para receber recursos ampliados do FNSP.
- Quem atrasar, deixar de enviar ou enviar dados inconsistentes fica sujeito às sanções previstas em lei, mas antes receberá orientação e prazos de regularização.