O que a proposta faz
O projeto altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que organiza o ensino no país) para incluir expressamente os alunos com deficiência entre os que podem ser atendidos pelo regime escolar especial (modelo de ensino para estudantes que não conseguem frequentar as aulas de forma regular). Hoje, a lei obriga a escola a avisar o Conselho Tutelar (órgão que protege crianças e adolescentes) quando o aluno passa de certo limite de faltas, sem considerar as necessidades de cada estudante. Pelo projeto, para esses alunos, o controle de faltas e a verificação do rendimento escolar (desempenho nas notas e avaliações) passariam a seguir normas específicas definidas dentro do próprio regime especial. Segundo o autor, regras iguais para todos podem estigmatizar alunos com deficiência e suas famílias e sobrecarregar os conselhos tutelares, que deveriam receber antes políticas de apoio educacional, de saúde e de acessibilidade. O autor também cita a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que trata de sistemas educacionais inclusivos, como base da proposta.
O que muda na prática
- Estudantes com deficiência passam a estar expressamente incluídos no regime escolar especial.
- Para esses alunos, o controle de faltas e a avaliação do rendimento seguirão normas específicas do regime especial.
- A comunicação ao Conselho Tutelar sobre alunos com faltas acima do limite passa a respeitar as regras do regime especial.