O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo aprova a renovação da permissão para a Rádio e Televisão Educadora, Música e Cultura Ltda. explorar um serviço de rádio FM (frequência modulada, transmissão de sons por ondas de rádio) no município de Batatais, em São Paulo. A permissão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para usar uma frequência de rádio por tempo determinado. Quem decide a renovação é o Ministério das Comunicações, mas a renovação só passa a ter validade plena depois que o Congresso Nacional aprova o ato. Por isso, o Congresso precisa aprovar a decisão do ministério tomada em dezembro de 2023. A proposta trata apenas de rádio sonora, não de televisão.
O que muda na prática
- A emissora de rádio FM de Batatais tem a permissão renovada por dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 15 de junho de 2017.
- A permissão não tem exclusividade, ou seja, outras emissoras também podem funcionar na cidade.
Quem é afetado
- Emissora Educadora, Música e Cultura
- Ouvintes da rádio em Batatais
- Moradores de Batatais (SP)
- Outras rádios interessadas na cidade