O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a permissão dada pelo governo federal à Rádio FM Prudentina Ltda., empresa autorizada a explorar uma rádio FM (transmissão de sons por frequência modulada) em Presidente Prudente, no interior de São Paulo. A permissão foi concedida pelo Ministério das Comunicações em maio de 2023 e vale por dez anos. Pela Constituição, esse tipo de autorização precisa passar pela aprovação dos deputados e senadores. A permissão não é exclusiva, ou seja, a empresa não tem direito de ser a única a usar essa frequência na cidade.
O que muda na prática
- A permissão dada em 2023 à Rádio FM Prudentina Ltda. passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A empresa pode explorar a rádio FM em Presidente Prudente pelo prazo de dez anos.
- A permissão não dá exclusividade à empresa na frequência da cidade.
Quem é afetado
- Rádio FM Prudentina Ltda.
- Ouvintes de rádio em Presidente Prudente
- Outras emissoras de rádio da cidade
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