Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
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Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)