Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1075/2026 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6075/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto