O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Maria da Penha regras sobre como jornais, emissoras de rádio e TV, sites, blogs, agências de publicidade e produtores de entretenimento devem tratar casos de violência contra a mulher. A proposta garante a liberdade de imprensa e proíbe qualquer censura prévia (proibição de publicar algo antes de sair). A ideia é orientar a cobertura para informar com responsabilidade e proteger as vítimas, evitando que elas sofram de novo (revitimização). O texto também cria regras para contratos públicos de publicidade e um selo de boas práticas. Segundo o autor, a forma como a mídia noticia esses casos pode expor vítimas ou reforçar estereótipos, por isso precisa de princípios claros.
O que muda na prática
- Reportagens e campanhas sobre o tema devem incluir um bloco com canais de denúncia e acolhimento, como o telefone de denúncias de violência contra a mulher (o Ligue 180).
- Vítimas não podem ser identificadas, com nome completo, imagem reconhecível, endereço, local de trabalho ou escola dela ou de seus dependentes.
- Notícias não podem ser sensacionalistas (apelar para o choque), mostrar fotos de mulheres mortas ou cenas de crime, nem culpar a mulher ou suavizar a conduta do agressor.