Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crianças e adolescentes desaparecidos, ampliar a integração tecnológica e prever diretrizes para protocolos obrigatórios de resposta rápida.
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Recebimento pelo(a) CPASF, apensado(a) ao(a) PL-630/2026
Tramitando em Conjunto