Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos juros pagos em financiamento destinado à aquisição da primeira residência do contribuinte.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 669/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto