Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (REPUBLIC-GO), para o PL 956/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 956/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 956/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto