O que a proposta faz
O projeto acrescenta uma regra à Lei das Águas (Lei nº 9.433/1997, que organiza a Política Nacional de Recursos Hídricos) para isentar pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água. Pela proposta, são considerados pequenos os produtores com até seis módulos fiscais (medida de área que varia conforme o município e a atividade). Os demais produtores rurais também ganhariam a isenção, desde que usem a água exclusivamente na produção rural. Hoje, a lei já prevê a cobrança pelo uso dos recursos hídricos (água de rios, lagos e outras fontes), e o projeto deixa explícito que a isenção vale para esses grupos. Segundo o autor, a medida busca dar segurança jurídica, pois órgãos de controle têm afastado normas estaduais de isenção, argumentando que o tema seria de competência exclusiva da União.
O que muda na prática
- Pequenos produtores rurais com até seis módulos fiscais passam a ficar isentos da cobrança pelo uso da água.
- A isenção é estendida aos demais produtores rurais que usem a água exclusivamente para a produção rural.
- Normas estaduais de isenção que já estão em vigor continuam valendo.
Quem é afetado
- Pequenos produtores rurais
- Demais produtores rurais que usam água