O que a proposta faz
O projeto altera o ECA Digital (a lei que protege crianças e adolescentes em ambientes digitais, em vigor desde 2025) para proibir o uso de design viciante em produtos e serviços digitais voltados a crianças e adolescentes, ou que eles provavelmente usem. Design viciante é a forma de organizar um serviço digital para fazer o usuário ficar conectado por mais tempo do que o normal, por meio de recursos como recompensas, notificações e algoritmos. Hoje, a lei já prevê cuidados com o uso compulsivo, mas, segundo o autor, não define esse conceito de forma clara. Pelo texto, algumas práticas passam a ser presumidas como design viciante, como reprodução automática de vídeos sem limite de tempo e rolagem infinita sem limite. O projeto também cria regras de responsabilidade por danos causados a crianças e adolescentes. Segundo o autor, a proposta busca prevenir o uso excessivo de redes sociais e outros serviços digitais e os riscos à saúde mental desse público.
O que muda na prática
- Passa a ser proibido usar design viciante em serviços digitais voltados a crianças e adolescentes ou que eles provavelmente acessem.
- Reprodução automática contínua de vídeos sem limite de tempo e rolagem infinita sem limite passam a ser presumidos como design viciante.
- Empresas de tecnologia passam a responder por danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes causados por design viciante, mesmo sem culpa comprovada.