Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2974/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto