Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1137/2026
Cria o Dia Nacional do Técnico Judiciário, celebrado todo 21 de fevereiro, para homenagear os servidores que dão apoio ao funcionamento da Justiça federal.
O projeto cria o Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário da União, que seria celebrado todo ano em 21 de fevereiro. A data homenageia os técnicos judiciários, servidores públicos que realizam atividades essenciais para o funcionamento da Justiça, como a elaboração de minutas de decisões, sentenças e votos. Segundo a autora, a escolha do dia tem relação com o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 7709, concluído em 21 de fevereiro de 2025, que manteve a exigência de nível superior para o cargo. A proposta cria apenas a data comemorativa, sem tratar de feriado ou folga. Ainda de acordo com a autora, a iniciativa busca valorizar a categoria e reconhecer publicamente seu trabalho.
O que muda na prática
Passa a existir o Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário da União, celebrado todo ano em 21 de fevereiro.
A data serve para reconhecer e valorizar o trabalho dos técnicos judiciários da União.
Quem é afetado
Técnicos judiciários da União
Servidores do Judiciário federal
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
08/07/2026, 13:52· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
13/05/2026, 14:06· CCULTAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 202/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 26 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 836/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Sâmia Bomfim.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CCULT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
· MESA
Distribuição
Às Comissões deCultura eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1137/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Dia Nacional do Técnico do Poder Judiciário".