O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da concessão (autorização do governo para explorar um serviço público) de uma emissora de rádio em onda média (faixa AM) no município de Osasco, em São Paulo. A emissora tem alcance nacional, segundo o texto, e hoje está em nome da Rádio Terra AM Ltda., que antes se chamava Rádio Nossa Osasco Ltda. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em dezembro de 2023, com validade a partir de 20 de julho de 2022. Pela Constituição, a renovação de concessões de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, e é por isso que esse ato passa pela Câmara. Segundo o texto, a concessão não dá exclusividade à emissora na exploração do serviço.
O que muda na prática
- A concessão de rádio AM da emissora em Osasco fica renovada por dez anos, a partir de 20 de julho de 2022.
- A renovação passa a valer oficialmente com a aprovação do Congresso, por meio da portaria do Ministério das Comunicações de dezembro de 2023.
- A concessão continua em nome da Rádio Terra AM Ltda., antiga Rádio Nossa Osasco Ltda.
- A emissora não recebe exclusividade para explorar o serviço.