O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da concessão da TV Cataratas LTDA., emissora de televisão de Foz do Iguaçu, no Paraná. Concessão é a autorização dada pelo governo federal para uma empresa explorar um serviço de comunicação por um prazo determinado. Pela Constituição, a renovação de concessões de televisão só vale depois de aprovada pelo Congresso Nacional, e este projeto faz essa aprovação. A renovação foi feita por decreto do Poder Executivo, assinado em janeiro de 2025, e vale por quinze anos, contados a partir de 30 de setembro de 2018. A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras empresas também podem receber autorização para explorar o serviço na mesma cidade.
O que muda na prática
- Confirma por quinze anos a autorização para a TV Cataratas explorar televisão em Foz do Iguaçu.
- A renovação passa a contar a partir de 30 de setembro de 2018.
- A autorização não dá exclusividade, então a cidade pode receber outras emissoras de televisão.
Quem é afetado
- TV Cataratas LTDA.
- Telespectadores de Foz do Iguaçu
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