O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação, por dez anos, da permissão para a Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. explorar um serviço de rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Bebedouro, em São Paulo. A permissão é a autorização que o governo federal dá para uma empresa usar uma frequência de transmissão. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de outubro de 2024 e passa a contar a partir de 1º de julho de 2020. Pelas regras atuais, esse tipo de renovação só tem validade depois da aprovação do Congresso Nacional, e é isso que o decreto faz. A permissão não é exclusiva, ou seja, a emissora não tem o direito exclusivo de usar essa frequência na cidade.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da Rádio Iguatemi FM em Bebedouro é confirmada pelo Congresso Nacional.
- A emissora continua autorizada a operar a rádio FM na cidade pelo prazo de dez anos.
- A contagem do prazo de dez anos começa em 1º de julho de 2020.
- A permissão é concedida sem exclusividade de uso da frequência na cidade.
Quem é afetado
- Empresa que opera a Rádio Iguatemi
- Ouvintes da rádio em Bebedouro