O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações, da permissão (autorização oficial para explorar o serviço) dada à Fundação Prelazia de Balsas para operar uma rádio em frequência modulada (FM) no município de Balsas, no Maranhão. A emissora deve ter fins exclusivamente educativos. A renovação é de dez anos, sem exclusividade, e começa a contar em 24 de dezembro de 2023. Como a renovação de permissões de rádio e TV precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o ato segue para essa aprovação.
O que muda na prática
- A Fundação Prelazia de Balsas fica autorizada a continuar operando a rádio educativa FM em Balsas por mais dez anos.
- A renovação vale a partir de 24 de dezembro de 2023, e não da data de publicação do decreto.
- A permissão é concedida sem exclusividade, ou seja, a fundação não tem o direito exclusivo de explorar esse serviço no município.
- A emissora deve manter finalidade exclusivamente educativa.
Quem é afetado
- Fundação Prelazia de Balsas
- Ouvintes da rádio em Balsas