O que a proposta faz
O projeto aprova uma autorização dada pelo Ministério das Comunicações, em janeiro de 2023, para a Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte executar serviço de rádio comunitária no município de Indaial, em Santa Catarina. A autorização vale por dez anos e não dá exclusividade, ou seja, a associação não terá direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade. Como a autorização foi dada por ato do governo federal, ela depende da aprovação do Congresso Nacional para produzir efeitos. O projeto faz exatamente essa aprovação.
O que muda na prática
- A autorização dada em 2023 para a rádio comunitária da associação em Indaial passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação poderá executar o serviço de rádio comunitária em Indaial pelo prazo de dez anos.
- A associação não terá direito exclusivo para explorar esse serviço na cidade.
Quem é afetado
- Associação de Encano do Norte
- Moradores de Indaial
- Ouvintes da rádio comunitária local