Institui a Política Nacional de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e estabelece medidas de prevenção e combate a crimes praticados contra menores no ambiente virtual.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2004/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para manifestação sobre emenda apresentada ao subsitutivo, para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto