Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 395/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto