Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4358/2024.
Recebimento
Recebimento pela CME.
Tramitando em Conjunto