O que a proposta faz
A medida provisória, um ato do presidente da República com força de lei que passa a valer logo após a publicação, abre um crédito extraordinário de R$ 1,305 bilhão no Orçamento da União. Crédito extraordinário é uma autorização para gastar com despesas urgentes e imprevistas, como as causadas por calamidades públicas, que não estavam previstas no orçamento do ano. O dinheiro é dividido entre quatro frentes: moradia, garantias para empréstimos ligados aos eventos climáticos de fevereiro e março de 2026, financiamentos para ações climáticas e para enfrentar consequências de calamidades, e assistência social no Estado de Minas Gerais. A maior parte vai para o Ministério das Cidades e para as operações de crédito, cada uma com R$ 500 milhões.
O que muda na prática
- Abre R$ 1,305 bilhão em crédito extraordinário, valendo a partir da data de publicação.
- R$ 500 milhões vão para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ligado a programas de moradia do Ministério das Cidades.