Declara como atividade de risco o trabalho de auditores e técnicos fiscais federais e permite que eles e advogados públicos portem arma de fogo, inclusive fora do serviço.
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.883, de 16 de Junho de 2004, e a Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CSPCCO), 16/07/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto declara como atividade de risco o trabalho de quatro grupos de servidores federais que fiscalizam: auditores-fiscais da Receita Federal (que fiscalizam e cobram tributos federais), auditores-fiscais do Trabalho (que fiscalizam o cumprimento das leis trabalhistas), auditores fiscais federais agropecuários e técnicos de fiscalização agropecuária (que fiscalizam a produção e o comércio de produtos agropecuários). Segundo o texto, esse trabalho expõe os servidores a conflitos, ameaças e riscos físicos, biológicos e químicos, e o reconhecimento vale para todos os efeitos legais (ou seja, em todas as situações previstas em lei). O projeto também permite que auditores e técnicos agropecuários federais e advogados públicos da União, dos estados e do Distrito Federal portem arma de fogo, inclusive fora do horário de serviço. Além disso, manda o governo federal criar protocolos de segurança para essas atividades de risco. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que muda na prática
Atividades de auditores-fiscais da Receita Federal passam a ser consideradas de risco, ligadas a fraudes, contrabando, descaminho e lavagem de dinheiro.
Atividades de auditores-fiscais do Trabalho passam a ser consideradas de risco, ligadas ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, ao trabalho infantil e a represálias contra fiscais.
Atividades de auditores fiscais federais agropecuários e de técnicos de fiscalização agropecuária passam a ser consideradas de risco, ligadas a portos, aeroportos, fronteiras e produtos agropecuários.
Auditores fiscais federais agropecuários, técnicos de fiscalização agropecuária e advogados públicos da União, dos estados e do Distrito Federal passam a ter direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço.
O porte pode ser com arma particular ou fornecida pelo órgão, e tem validade em todo o país para esses grupos, constando na carteira funcional.
O governo federal deve criar protocolos de segurança para as atividades de risco e medidas de proteção aos servidores, conforme regulamento.
Quem é afetado
Auditores-fiscais da Receita Federal
Auditores-fiscais do Trabalho
Auditores fiscais federais agropecuários
Técnicos de fiscalização agropecuária
Advogados públicos da União e estados
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
14/07/2026, 15:32· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer.
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Tramitação
· CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2026 a 28/10/2026). Foram apresentadas 3 emendas.
· CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2026)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2026, Letra A.
· CAPADR
Recebimento
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Ver as 19 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Parecer
· CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES).
· CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 1248/26, da Emenda 1/26 ao Substitutivo, das Emendas 1, 2 e 3/26, apresentadas nesta comissão, com substitutivo.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2026 a 08/07/2026). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2026)
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação do PL 1248/26, das Emendas 1, 2 e 3, apresentadas nesta comissão, com substitutivo.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES).
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Foram apresentadas 3 emendas.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.
Aguardando Encaminhamento
· SECAP(SGM)
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1462/2026.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
· MESA
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Aguardando Parecer
· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1248/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências".