Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquara, Estado da Bahia.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer