O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão (autorização do governo para explorar um serviço de rádio) dada à Rádio Serrinha FM Ltda., da cidade de Serrinha, na Bahia. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de abril de 2024. Pela Constituição, a renovação de concessões e permissões de rádio e televisão precisa passar pela aprovação do Congresso. Com a aprovação, a emissora pode continuar transmitindo na frequência modulada (FM) pelo prazo de dez anos. A permissão não tem exclusividade, ou seja, não impede que outras emissoras recebam autorização na mesma região.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da Rádio Serrinha FM passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A emissora pode continuar operando em FM em Serrinha (BA) pelo prazo de dez anos.
- A renovação passa a contar a partir de 2 de outubro de 2015.
- A permissão não dá exclusividade à emissora na região.
Quem é afetado
- Rádio Serrinha FM Ltda.
- Ouvintes da rádio em Serrinha (BA)
- Moradores de Serrinha (BA)
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.