O que a proposta faz
O projeto aprova, por meio de decreto legislativo (ato que o Congresso aprova sem precisar da sanção do presidente), a renovação da permissão dada à empresa GTOLL Telecomunicações Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada) no município de Irineópolis, em Santa Catarina. A permissão é a autorização do governo para uma empresa operar um serviço de rádio. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em julho de 2024, por portaria, mas a Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de ato. Segundo o texto, a renovação vale por dez anos, contados a partir de 3 de setembro de 2020.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da GTOLL para a rádio FM de Irineópolis passa a ser aprovada pelo Congresso.
- A empresa pode continuar operando a emissora por mais dez anos, contados a partir de 3 de setembro de 2020.
- A permissão não tem exclusividade, ou seja, não impede que outra rádio seja autorizada na mesma cidade.
Quem é afetado
- Moradores de Irineópolis (SC)
- Ouvintes da emissora FM local
- GTOLL Telecomunicações Ltda.
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