Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 494/2021.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Tramitando em Conjunto