O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional para dar mais transparência à cadeia do leite, para que o consumidor saiba o que compra e para que a fiscalização consiga acompanhar a origem do leite. O foco é o leite reconstituído, que é feito dissolvendo leite em pó em água, muitas vezes com leite em pó importado. Pela proposta, esse pó importado não poderá ser reconstituído para virar leite fluido (o leite líquido comum, vendido pronto para beber) nem de um jeito que faça o consumidor achar que é leite não reconstituído. Os produtos reconstituídos terão de trazer avisos claros no rótulo e informar a origem do pó, e as empresas deverão guardar documentos que permitam rastrear esses insumos. Segundo o autor, a medida busca proteger o produtor nacional de distorções de preço e dar ao consumidor informação clara e verificável.
O que muda na prática
- Fica proibido reconstituir leite em pó importado para vender como leite fluido pasteurizado ou longa vida (UHT), ou de forma que pareça leite não reconstituído.
- Os rótulos devem trazer as expressões LEITE RECONSTITUÍDO ou CONTÉM INSUMO LÁCTEO RECONSTITUÍDO, além do tipo de pó usado e do país de origem quando for importado.
- Empresas devem guardar por pelo menos 2 anos notas fiscais, documentos de importação e registros de produção e estoque, e apresentá-los à fiscalização quando pedido.