Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4329/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), para o PL 4329/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto