Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1403/2026
Acaba com a renovação periódica obrigatória da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência de mobilidade permanente, que passam a tê-la por prazo indeterminado.
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CVT), 08/07/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei de 2015 que reúne direitos dessas pessoas) para tratar do prazo de validade da credencial de estacionamento. Essa credencial dá direito a usar vagas reservadas para pessoas com deficiência. Hoje, a credencial pode precisar de renovação periódica. Pela proposta, quando a credencial for destinada a pessoa com comprometimento permanente de mobilidade (limitação permanente para se locomover), ela terá validade por prazo indeterminado. Não poderá ser exigida renovação periódica apenas por causa do tempo que passou. A regra passaria a valer na data de publicação da lei.
O que muda na prática
Credenciais de estacionamento para pessoas com comprometimento permanente de mobilidade passam a ter validade por prazo indeterminado.
Fica vedada a exigência de renovação periódica dessas credenciais só por causa do tempo decorrido.
A mudança vale apenas para credenciais destinadas a pessoas com comprometimento permanente de mobilidade.
Quem é afetado
Pessoas com comprometimento permanente de mobilidade
Familiares e cuidadores
Órgãos responsáveis pela emissão de credenciais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2026)
· CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação do PL 1403/26 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo.
Ver as 20 movimentações anteriores
· CPD
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
· CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Jonas Donizette.
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2026)
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação, com substitutivo.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.
· CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões deViação e Transportes;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1403/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente".
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