O que a proposta faz
O projeto quer acabar com a necessidade de renovar periodicamente a credencial de estacionamento de pessoas com deficiência cuja limitação de mobilidade é permanente, ou seja, sem previsão de melhora. A credencial dá direito de usar vagas reservadas em vias e estacionamentos de uso coletivo, públicos ou privados. Hoje, ela tem prazo de validade e precisa ser refeita de tempos em tempos, mesmo quando a condição não vai mudar. Pelo projeto, essa credencial passaria a valer por prazo indeterminado, sem renovação apenas pela passagem do tempo. Segundo a autora, a renovação gera deslocamentos, custos e filas para quem já teve a condição reconhecida. O texto mantém a possibilidade de atualizar o cadastro, trocar a foto, tirar segunda via e apurar fraudes.
O que muda na prática
- A credencial de pessoas com deficiência com mobilidade permanente passa a ter validade por prazo indeterminado.
- Não pode mais ser exigida renovação só porque o tempo passou, quando a condição permanente já foi reconhecida.
- As credenciais já emitidas com data de vencimento passam a valer por prazo indeterminado automaticamente.
- Enquanto não houver nova via, a credencial antiga continua valendo e não pode ser recusada só por ter prazo impresso.
- Casos de mobilidade temporária continuam com prazo de validade compatível com a indicação médica.
- A lei passa a valer 90 dias depois de publicada.