Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
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Distribuição
Despacho a Confirmar
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Despacho
Despacho Chancelado
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)