Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação para a proteção e o bem-estar animal como tema transversal nos currículos da educação básica.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2724/2026 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (REPUBLIC-SE), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 815/2023.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto