O que a proposta faz
O projeto altera a Lei Geral do Esporte para determinar que os uniformes das seleções brasileiras, em qualquer modalidade esportiva, usem somente as cores da bandeira do Brasil, que são verde, amarelo, azul e branco. Eventos beneficentes ou comemorativos ficam de fora dessa regra, nos termos que o governo federal definir em regulamento. As entidades que administram e regulam cada modalidade esportiva são as responsáveis pelo cumprimento. Quem descumprir a regra recebe primeiro uma advertência (um aviso formal) e, se reincidir, pode ser multado. O projeto também começa a valer na data de sua publicação.
O que muda na prática
- Os uniformes das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva devem usar apenas as cores da bandeira do Brasil.
- Eventos beneficentes ou comemorativos ficam de fora da regra, conforme regulamento do governo federal.
- As entidades que administram cada modalidade esportiva recebem advertência em caso de descumprimento.
- Em caso de reincidência, essas entidades podem ser multadas, com valores e regras definidos pelo governo federal.
Quem é afetado
- Seleções brasileiras de todas as modalidades
- Entidades que administram modalidades esportivas