Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6336/2025.
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
Tramitando em Conjunto