O que a proposta faz
A medida provisória, decisão do presidente que vale como lei assim que é publicada, abre um crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00. Crédito extraordinário é dinheiro extra liberado para despesas urgentes e imprevisíveis, que não estavam previstas no orçamento. O recurso será usado para reconstruir e reformar moradias, reconstruir barracões comunitários e oferecer crédito produtivo a famílias assentadas pela reforma agrária nos municípios de Guarapuava, Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, atingidos por tornados em novembro de 2025. Segundo o governo, a medida busca atenuar os prejuízos e o sofrimento dessas famílias. O dinheiro sairá de uma sobra financeira de recursos livres do governo federal, ou seja, recursos que não têm uma finalidade obrigatória.
O que muda na prática
- Libera R$ 20.429.000,00 em crédito extraordinário para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e para operações de crédito do governo federal.
- Destina R$ 4.000.000,00 ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para reconstruir 8 barracões comunitários.