O que a proposta faz
A medida provisória (ato do presidente da República com força de lei, que depois precisa ser aprovado pelo Congresso) abre um crédito extraordinário (dinheiro novo autorizado fora do orçamento aprovado, para despesas urgentes e imprevisíveis) de R$ 285 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O dinheiro será usado em ações de proteção e defesa civil para recuperar municípios atingidos por desastres climáticos. Segundo o governo, janeiro e, principalmente, fevereiro de 2026 tiveram muitos desastres, como alagamentos, tempestades, vendavais e seca, que afetaram cerca de 2 milhões de pessoas e deixaram mais de 71,6 mil desalojados ou desabrigados em 733 municípios. Os recursos servirão para reconstruir casas, pontes, bueiros, estradas e outras obras públicas, além de socorro e assistência às vítimas. A verba sairá de uma sobra de caixa de anos anteriores (superávit financeiro) de recursos livres da União.
O que muda na prática
- Ficam disponíveis R$ 285 milhões para ações de defesa civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- O dinheiro poderá ser usado em despesas do dia a dia (custeio) e em obras e compras de longo prazo (capital) ligadas à defesa civil.
- Os recursos são destinados à recuperação de municípios atingidos por alagamentos, tempestades, vendavais e seca, principalmente nas regiões Norte, Sul e Sudeste e no Semiárido.
- A verba sai de sobra de caixa de anos anteriores (superávit financeiro) de recursos livres da União.