Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1413/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1413/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Tramitando em Conjunto