Institui prioridade absoluta para investigar e julgar crimes sexuais contra crianças e adolescentes, com prazos fixos para depoimentos, perícias e conclusão das investigações.
Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CSPCCO), 13/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto cria uma política nacional que dá prioridade absoluta às investigações e aos processos sobre crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A ideia é que a resposta do Estado seja mais rápida e efetiva, com proteção da vítima e menos risco de o crime ficar sem punição. O texto determina que as provas essenciais, como exames periciais, sejam colhidas no primeiro momento tecnicamente possível. Também fixa prazos para o depoimento da vítima, para a conclusão das investigações e para a manifestação do órgão responsável pela persecução penal (o conjunto de atos para investigar e punir o crime). Quem descumprir esses prazos sem justificativa pode responder por apuração administrativa.
O que muda na prática
O depoimento da vítima deve ocorrer em até 5 dias após o registro da ocorrência, de preferência nas primeiras 72 horas, em local adequado e com procedimento especializado.
O depoimento segue as regras da lei do depoimento especial e, sempre que possível, é feito como produção antecipada de prova, com supervisão judicial e participação da defesa.
Exames periciais e coleta de vestígios passam a ter prioridade absoluta, preferencialmente em até 5 dias, salvo justificativa técnica.
As investigações devem ser concluídas em até 30 dias, com uma única prorrogação de igual período, por decisão fundamentada.
Quem souber de um possível crime desse tipo deve comunicar a autoridade policial em até 24 horas.
Atrasos injustificados geram registro obrigatório, comunicação ao órgão superior e apuração administrativa do responsável.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes vítimas
Polícia e órgãos de investigação
Órgãos de persecução penal
Juízes e tribunais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
11/08/2026, 16:14· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Tramitação
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2026)
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.
· CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Ver as 18 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação , com substitutivo.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
Aguardando Parecer
· CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
· CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).
· CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Delegado Caveira (PL/PA).
· CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2026)
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com substitutivo.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA).
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2026)
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1478/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Política Nacional de Prioridade Absoluta na Investigação e Julgamento de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelece prazos procedimentais prioritários, mecanismos de produção imediata de prova, responsabilização por atraso injustificado e dá outras providências".
Aguardando Parecer
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