Dispõe sobre a obrigação das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal, de ofertarem aos consumidores, por meio da internet, dados referentes ao consumo de energia elétrica e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com emenda.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)