O que a proposta faz
O projeto muda a lei de 1971 que regula a compra de terras rurais por estrangeiros e por empresas com dono estrangeiro. Hoje, essas compras já precisam de autorização do governo federal, e o texto busca criar limites claros, prazos máximos para as decisões e regras para evitar a concentração de grandes áreas. Os limites são calculados em módulos rurais (medida de área que varia conforme a região e o potencial produtivo da terra). O projeto também cria o Cadastro Nacional de Terras (banco de dados com informações sobre os imóveis rurais) e exige estudos de impacto ambiental e de segurança alimentar para compras maiores. Segundo o autor, a proposta busca dar segurança jurídica a investidores sérios e reduzir a atuação de capital especulativo.
O que muda na prática
- Pessoa física estrangeira pode comprar até 10% dos módulos rurais do município, com teto de 200 módulos.
- Empresas com capital estrangeiro podem comprar até 20% dos módulos do município, com teto de 500; grupos econômicos, até 30%, com teto de 1.000 por município.
- Compras acima de 250 módulos, ou de mais de 5% do município, exigem empresa com mais da metade do capital votante em mãos brasileiras.
- Compras acima de 100 módulos exigem estudo de impacto socioambiental e de segurança alimentar, e a terra fica vinculada a uso produtivo por pelo menos 10 anos.