Dispõe sobre o acesso de informações confidencias de cidadão brasileiro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a a órgãos jurisdicionais.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4276/2025.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto