Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1470/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1470/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Tramitando em Conjunto