Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer parâmetros objetivos para a definição do mínimo existencial na prevenção e no tratamento do superendividamento e reforçar o dever de concessão responsável de crédito.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6583/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), para o PL 6583/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto