Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1911/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1911/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto