O que a proposta faz
A Medida Provisória (norma do governo que vale logo após a publicação, mas precisa ser confirmada pelo Congresso) muda as regras de dinheiro do FUNAPOL (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal), fundo usado para equipamentos e outras despesas de funcionamento da Polícia Federal. Ela cria novas fontes de recursos para o fundo, como parte da arrecadação das apostas de quota fixa (modalidade em que o valor do prêmio é definido na hora da aposta, como as bets), doações e transferências ligadas ao combate ao crime organizado. O fundo também poderá pagar despesas com a saúde dos servidores da Polícia Federal, estendidas a servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal por ato do Ministério da Justiça, além de uma retribuição extra (pagamento a mais por atividade excepcional) para servidores da Polícia Federal, desde que criada por lei. A medida também muda a divisão da arrecadação das apostas e autoriza o governo a usar até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional (caixa central do governo federal) para reforçar o fundo em 2026. Segundo o governo, o objetivo é fortalecer o financiamento da segurança pública e valorizar os servidores.