Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de improbidade a realização dessas despesas em detrimento de serviços essenciais.
Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000 e a Lei nº 8.429 de 1992.
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)